Jornal do Commercio
Rio de Janeiro, 05 de julho de 2004

Setor atento às regras da construção civil

JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR

O Projeto de Lei 3.065/2004, de iniciativa do Governo federal, e destinado a incentivar a construção civil, tem alguns aspectos que podem prejudicar os leiloeiros que atuam na esfera extrajudicial.

A afirmação foi feita neste sábado pelo advogado Hamilton Quirino Câmara, especializado na área imobiliária, um dos palestrantes do segundo dia de debates do 30 Congresso Nacional dos Leiloeiros Oficiais (Conalei), promovido pelo Jornal do Commercio. Câmara também é diretor da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário.

Ele destacou que os leilões extrajudiciais têm funcionado muito bem para facilitar a retomada de obras de imóveis que ficaram paralisadas por falência ou outros problemas envolvendo as empresas responsáveis pela construção dos prédios ou casas residenciais.

– Este projeto do Governo traz muitos aspectos positivos, mas traz mudanças em uma área onde está tudo funcionando bem e isto não errado. Os leilões extrajud iciais podem ser feitos, segundo previsão da lei, independente do Judiciário. Para isto, tem que haver uma comissão de representantes dos condomínios com obra paralisada e um contrato onde esteja estabelecida esta modalidade, de leilão judicial. A rapidez é muito maior, mas o projeto do Governo cria burocracia em excesso e aumentará a lentidão – disse Quirino.

O advogado lembrou que casos como o que envolveu a Encol, que foi à falência e deixou 720 empreendimentos paralisados, os leilões extrajudiciais são fundamentais.

– Conseguimos liberar todos estes empreendimentos, apesar da falência da Encol. Os leilões extrajudiciais não podem ser paralisados nem pela falência de uma empresa, nem por morte de uma pessoa física. Tampouco em caso de hipoteca. A venda é rápida e também independe da situação dos débitos fiscais. Quem quiser adquirir o imóvel, mesmo sabendo de problemas desta natureza, pode fazê-lo sem o risco de ações no Judiciário – garantiu Hamilton Quirin o Câmara.

Além do advogado, participaram dos debates da! manhã de sábado o presidente do Sindicato dos Leiloeiros do Rio, Carlos Alberto Barros, o presidente da Associação Brasileira de Leiloeiros (ABL), Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro e o leiloeiro maranhense Vicente de Paula Albuquerque Costa Filho. O juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Renato Charnaux Sertã, também atuou nos debates.

O lançamento do Código de Ética da Leiloaria, que ocorreria no sábado, foi adiado por tempo indeterminado. Segundo Carlos Alberto Barros, o motivo foi a necessidade de ampliar as discussões para outros Estados brasileiros.

– A elaboração estava mais restrita a uma comissão com base no Rio de Janeiro. Resolvemos, por isso, expandir as discussões e colher propostas e opiniões de outros Estados. Sabemos que as diferenças regionais muitas vezes são acentuadas, mas entendemos que podemos chegar a pontos mínimos de consenso. No código queremos, por exemplo, repudiar as pressões econômicas que algumas empresas podem fazer sobre colegas leiloeiros, em termos de preços nos leilões – explicou Barros.