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"Conciliação versus litígio"

Com o avanço do estado de direito ganha força o exercício da cidadania. E com isso aumentam as demandas judiciais, pela procura da Justiça para todos. Entretanto, o Poder Judiciário não consegue atender aos anseios da grande maioria da população.

O jornal O GLOBO, de 13/08/2000, informa que “dez milhões de ações esperam julgamento por causa de excesso de recursos, informatização ineficiente e leis ultrapassadas”.

E no JORNAL DO COMMERCIO de 18/02/2001, a manchete é “Um poder que falha porque tarda”, “Burocracia do Judiciário arrasta processos por décadas sem solução”. São lembrados diversos casos antigos até hoje sem solução.

Só o Superior Tribunal de Justiça recebe, a cada ano, cerca de cento e trinta mil novos processos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) tem cinco mil processos para cada Juiz Relator. A 1a Central de Inquéritos do Rio de Janeiro, para 19 promotores, conta com cem mil processos.

A revista Veja, de 28/03/01, demonstra dívida do Governo, já reconhecida judicialmente, a favor de determinados setores da população, da ordem de noventa e sete bilhões de reais: FGTS – 40 bilhões; Correção monetária de cruzados bloqueados – 30 bilhões; Fundo de Compensação de Variações Salariais – 18 bilhões; Indenizações de empresas áreas – cinco bilhões e Cobrança da correção de tributos – quatro bilhões.

A demora na solução das demandas, devido ao excesso de formalismo (note-se que Governo é quem mais recorre às instâncias superiores) gera uma frustração coletiva, pois se a democracia amplia o acesso à Justiça, esta não atende à grande maioria da população. Justiça tardia é também a sua negação.

Além disso, no processo judicial haverá sempre um vencido e um vencedor (e este nem sempre estará satisfeito – muitas vezes já estará morto quando terminar o processo).

O ideal, portanto, é que não haja vencedores e vencidos, e que todos saiam mais satisfeitos. E em curto tempo.

Para isto, existem métodos alternativos, baseados na arbitragem, na mediação e na conciliação, capazes de obter resultados extremamente positivos, e mais rápidos. É bom ressaltar que até mesmo os processos judiciais têm, hoje, uma fase prévia de conciliação, na qual os Juizes, ou os conciliadores leigos, tentam resolver a questão antes de qualquer iniciativa judicial.

Observe-se, por exemplo, que a legislação trabalhista já previa, desde o advento da Consolidação, em 1943, a prévia audiência de conciliação, sendo obrigado o Juiz do Trabalho a propor duas vezes a conciliação. Hoje, nas próprias empresas e órgãos de classe existe o processo de conciliação antes do ingresso em juízo.

Por ocasião do I Encontro dos Conciliadores dos Juizados Especiais da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, disse o Desembargador Thiago Ribas Filho que "com as conciliações obtemos a satisfação das partes, pois nenhuma delas sai se considerando perdedora da questão".

A conciliação vai ocorrer entre as partes, com a presença de conciliador, que pode ser leigo, ou será o próprio juiz, no início ou no decorrer de uma demanda. A mediação importará na presença de uma pessoa especializada, com conhecimento jurídico do tema, que irá intermediar a negociação. Finalmente, a arbitragem, na forma da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, será adotada quando as partes precisam de um especialista técnico na matéria em litígio.

A arbitragem teve questionada sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, o que, se acatada, sepultaria no País esta forma de solução de conflitos aplicada em todo o mundo, inclusive na Corte de Arbitragem da ONU. Mas, com a manifestação do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, completou-se a maioria absoluta de votos necessária para a plena validade da Lei da Arbitragem no Brasil. Até agora houve apenas dois votos contra a constitucionalidade da lei. Assim, mesmo que todos os três outros ministros votem contrariamente, a lei será mantida como foi aprovada em 1996.

Votaram pela constitucionalidade da lei os ministros Nelson Jobim, Ellen Grace, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Marco Aurélio e José Celso de Mello. Contra o diploma já votaram os ministros Sepúlveda Pertence e Sidney Sanches.

A sentença arbitral poderá ser anulada pelo Judiciário, conforme prevê a lei, caso as regras previstas para a apreciação da controvérsia sejam desrespeitadas. O tribunal arbitral só poderá examinar direitos patrimoniais disponíveis e as partes devem submeter-se ao sistema por sua livre vontade.

Desde 1996, foram implantados cerca de uma centena de tribunais de arbitragem no país, como os das Federações do Comércio e da Indústria, da Bovespa e da Câmara Americana de Comércio. Todos eles, no entanto, estavam em compasso de espera, aguardando a decisão do STF.

A interpretação do ministro Sepúlveda Pertence - autor do primeiro voto a respeito da matéria - era a de que a lei conflitava com a Constituição ao dispensar a justiça estatal para ratificação da decisão. Ou seja, para o ministro, o mandamento constitucional que determina a inafastabilidade do acesso ao Judiciário esvaziaria a solução privada de solução de controvérsias.

Para resolver conflitos pelo sistema, as partes interessadas devem firmar a convenção de arbitragem. Há duas modalidades para o acerto prévio: a cláusula compromissória (pactuada entre as partes antes de ocorrer o eventual litígio) e o compromisso arbitral, uma convenção autônoma que se firma quando surge a controvérsia.

O judiciário não é afastado. Intervém para julgar e decidir sobre eventual irregularidade formal da sentença arbitral. Promoverá também a execução coativa da sentença.

Na verdade, o princípio de que nada deve ser afastado do Poder Judiciário é dirigido às autoridades constituídas, para se evitar a prepotência, podendo os cidadãos dispor livremente suas demandas, em se tratando de direito disponível, sem a interferência do Estado, como já previa a Constituição Federal de 1.824, nos artigos 161 e 162.

Para Cândido Dinamarco, “é irrelevante que a pacificação venha por obra do Estado ou por outros meios, desde que eficientes”(Dinamarco, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, Ed. Malheiros, 16ª ed. P. 26).

Como pilar de todo este sistema encontram-se as técnicas de negociações, cada vez mais sofisticadas, que se vêm constituindo em especialidade nas grandes corporações.

E nesta visão moderna e prática, até no âmbito do Governo são vários os exemplos de amplos acordos que evitam ou superam ações judiciais e até mesmo greves de amplo espectro. Não é de hoje que o Governo e os líderes sindicais reúnem-se e evitam a deflagração de greves E mais recentemente, costurou-se um acordo, complicado, é verdade, com relação ao FGTS, que vai evitar a tramitação de milhares de ações para cobrança das diferenças já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas ainda há um preconceito muito arraigado nas pessoas contra a conciliação. Muitos advogados são contrários aos processos não judiciais, porque a própria cultura brasileira é baseada no litígio. Tal cultura estaria certa se, para encontrarmos a solução das pendências, bastasse ingressar no Poder Judiciário. A realidade é diferente, como visto acima.

Como disse Alberto Einstein, “e mais fácil desintegrar um átomo do que destruir um preconceito”.

O tão falado acesso à Justiça, reforçado com o Juizado Especial e com o Código de Defesa do Consumidor, ambos com foro constitucional, já é combatido com o decesso à Justiça, isto é, a tentativa de encontrar sempre métodos alternativos. Só em último caso haveria o ingresso em juízo.

Na área imobiliária, em que são constantes os conflitos de vizinhança, assim como as divergências entre locadores e locatários, e entre compradores e vendedores de imóveis, é extremamente importante a aplicação de métodos alternativos. A ABADI e o INSTITUTO DE ENGENHARIA, para dar apenas dois exemplos, possuem setores especializados de mediação.

É nos condomínios onde se encontram os maiores problemas relacionados com o aspecto emocional, pois, ao contrário dos estádios esportivos, onde as tensões são descarregadas livremente, sem maiores conseqüências, ali o clima agressivo permanece anos a fio, pois moram juntas – separadas por uma parede – pessoas que evitam até se encontrar na garagem ou nos elevadores. Em razão disso, são constantes as discussões até altas horas nas reuniões cujo objeto deveria ser apenas o de melhorar o dia a dia de todos.

O clima é ainda mais tenso quando se reúnem adquirentes de prédios inacabados, em decorrência da quebra da incorporadora. As pessoas geralmente estão revoltadas – e com razão – pois colocaram ali suas seus recursos, esperanças, e sonhos. Muitas vezes (o que tem ocorrido com indesejável constância) ainda existe uma hipoteca não honrada, dívidas fiscais e outras pendências. Por estas razões, existe um clima de guerra, chegando a ser vaiadas e até ridicularizadas as pessoas, do grupo, que propõem alguma forma de conciliação para a breve retomada das obras. Neste ponto é indispensável a participação de um mediador, livre da questão emocional, que demonstre os pontos positivos da negociação, em contraponto à demanda judicial.

O próprio legislador criou mecanismos ágeis para tais questões, que, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e penal, podem ser resolvidas a curto prazo, de forma simples. O artigo 43 da Lei 4.591/64 dispõe sobre a destituição do incorporador, com maioria absoluta, sem necessidade de ingresso em juízo. A Comissão de Representantes passa a ter poderes de negociar as frações ideais dos compradores inadimplentes, ou que não queiram participar da retomada das obras, assim como as frações não comercializadas, pelo incorporador. Tudo isso pode ser feito em leilão extrajudicial, sem a necessidade de ingressar em juízo.

O Tribunal de Justiça de Goiânia, em julgamento recente, decidiu que, na forma da Lei 4.591/64, os empreendimentos de obras paradas não integram a massa falida, desde que os adquirentes decidam retomar as obras, passando para a propriedade dos condôminos, inclusive as unidades de estoque, o que é obtido mediante simples alvará judicial, para proceder às devidas transferências no Registro de Imóveis. Isto porque o incorporador é obrigado a contribuir, para as unidades não comercializadas, da mesma forma que os compradores. O mesmo haverá de se aplicar nos casos em que não houve a falência do incorporador, que ainda possui unidades em estoque. Na verdade, ele é proprietário da cota de terreno, mas deverá aportar todo o valor da construção, sob pena de ter leiloada sua unidade, em processo extrajudicial.

Em conclusão, a melhor Justiça é a rápida solução dos conflitos. Para isso nem sempre o melhor caminho é o puro e simples ajuizamento de demandas, em uma estrutura emperrada. Com o desenvolvimento das técnicas de negociação, é possível que as partes sintam-se felizes, sem vencidos e sem vencedores, com um resultado satisfatório. E rápido.

Hamilton Quirino



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